1. CONDIÇÕES GERAIS DE ALUGUER
1.1 A Rent a Car Auto Ramalhense, Lda, NIF 512083274, com sede na Rua Direita do Ramalho, 158‑A, S. José, Ponta Delgada, Ilha de São Miguel, concelho de Ponta Delgada, com alvará nº 1/2004 (A/S/C‑LP), doravante designada por “EMPRESA DE ALUGUER”, aluga viaturas identificadas no contrato de aluguer específico (doravante designado “CONTRATO”) ao cliente identificado nas condições gerais (doravante “CLIENTE”), nos seguintes termos e condições:
2. LEVANTAMENTO E DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO
2.1 Requisitos do condutor (idade, documentos e contactos)
2.1.1 Idade mínima: 18 anos.
2.1.2 Documentos: Para alugar o veículo, o CLIENTE deve apresentar os documentos originais no momento do levantamento:
– Cartão de Cidadão ou Passaporte;
– Carta de condução de países da UE/EEE (Espanha, França, Alemanha, Itália, Países Baixos, Islândia, Noruega, Liechtenstein, etc.);
– Carta de países com acordos bilaterais com Portugal (Brasil, Angola, Moçambique, Cabo Verde, Suíça, Reino Unido, Marrocos, Andorra, São Tomé e Príncipe);
– Carta de países com convenção internacional (Convenção de Viena/Genebra), ex. EUA, Canadá, Japão, Austrália.
- Cartas com alfabeto não latino (árabe, chinês, cirílico, etc.) exigem tradução certificada ou licença internacional.
2.1.3 Para contacto durante e após o aluguer, o CLIENTE deve fornecer número de telefone e email válidos antes do levantamento.
2.2 O CLIENTE assume total responsabilidade pela viatura e condução exclusiva na ilha de levantamento, declarando possuir os documentos exigidos.
2.3 O CLIENTE deve devolver o veículo e todos os documentos, chaves, acessórios e equipamentos em boas condições, na data e local acordados.
2.4 A devolução com mais de 30 minutos de atraso implica cobrança de um dia extra; mais de 3 horas de atraso pode ser comunicado à polícia como suspeita de furto, salvo prolongamento autorizado.
2.5 Danos em pneus por uso imprudente devem ser substituídos de imediato pelo CLIENTE, por pneu da mesma marca e tipo, a expensas próprias.
2.6 Sujidade excessiva (fumo, manchas, lama, pelos, etc.) implica taxa de limpeza de 30 €.
2.7 Levantamento/devolução deve ocorrer dentro do horário da loja; fora desse horário implica taxa de 15 €.
2.8 Uso indevido constitui violação do CONTRATO; a EMPRESA DE ALUGUER pode rescindir o contrato e recolher o veículo a expensas do CLIENTE, conforme a lei.
2.9 O veículo deve ser devolvido na loja da EMPRESA DE ALUGUER durante o horário de funcionamento, salvo acordo em contrário; o incumprimento constitui violação contratual.
2.10 Para prolongar ou alterar o período de aluguer, o CLIENTE deve solicitar e assinar novo contrato, sujeito a aprovação.
2.11 A devolução fora da data acordada implica penalização de 3 vezes a tarifa diária por dia ou fração; a EMPRESA DE ALUGUER pode recorrer judicialmente para recuperação e indemnização.
2.12 O CLIENTE é responsável por perdas ou danos, incluindo furto, salvo se o veículo for devolvido à equipa da EMPRESA DE ALUGUER (exceto devoluções no Parque 1 do Aeroporto de Ponta Delgada).
2.13 A EMPRESA DE ALUGUER não se responsabiliza por bens deixados no veículo. Objetos encontrados são guardados por 30 dias.
2.14 Disponibilidade da viatura: As reservas são por modelo específico. Se indisponível, poderá ser fornecido um modelo similar ou superior sem custo adicional; se inferior, será reembolsada a diferença de tarifa.
2.15 Direito de recusa: A EMPRESA DE ALUGUER pode recusar a entrega se o CLIENTE não oferecer garantias – ex.: sob influência de álcool, comportamento agressivo.
2.16 Informação falsa: Se o CLIENTE fornecer dados falsos, a EMPRESA DE ALUGUER poderá cobrar custos adicionais e agir judicialmente por responsabilidade criminal.
3. QUILOMETRAGEM
3.1 Inclui quilometragem ilimitada, salvo indicação em contrário.
4. UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO
4.1 O CLIENTE deve utilizar o veículo com prudência, cumprir o código da estrada, trancar em segurança, usar o combustível correto, respeitar os dispositivos de segurança, reportar avarias e não fumar no interior (limpeza e danos serão cobrados).
4.2 É proibido conduzir sob influência, por menores, condutores não autorizados, rebocar, conduzir fora de estrada, em corridas ou caminhos restritos.
4.3 Animais apenas permitidos em caixa de transporte; o incumprimento implica cobrança por limpeza/danos.
4.4 Condutores adicionais: Permitidos gratuitamente mediante apresentação de documentação válida. O locatário principal é responsável por infrações e danos causados por condutores adicionais.
4.5 Atos proibidos: Sub-alugar, transferir, vender, modificar, publicitar ou onerar o veículo.
4.6 O CLIENTE é responsável por todas as coimas e infrações durante o aluguer.
5. MANUTENÇÃO, ASSISTÊNCIA E REPARAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMÓVEL E COMBUSTÍVEIS
5.1 Assistência 24h: +351 919 015 778 Gratuita se a avaria for mecânica e não imputável ao cliente (inclui reboque e possível substituição do carro).
Paga pelo CLIENTE se causada por erro ou uso indevido, como:
Bateria descarregada por esquecimento, perda de chaves, pneu furado por negligência, falta de combustível.
5.2 Reparações, proibidas sem autorização da EMPRESA DE ALUGUER. Reparações não autorizadas não são reembolsadas. O CLIENTE é responsável por danos resultantes de alterações não autorizadas.
5.3 Substituição de Viatura, em avaria de longa duração, a EMPRESA DE ALUGUER tentará substituir o carro, se não for possível, devolve o valor proporcional aos dias não usados. Acidente causado pelo cliente: o contrato termina, não há obrigação de substituição, e um novo aluguer só ocorre com custo adicional para o CLIENTE.
5.4 Reboque, se for por mau uso (ex: erro de combustível, acidente por negligência), o CLIENTE paga todas as despesas.
5.5 Combustível, o carro deve ser devolvido com o mesmo nível de combustível com que foi entregue. Combustível a menos = cobrança ao CLIENTE. Combustível a mais = não há reembolso.
5.6 Erro de Combustível, se o CLIENTE usar combustível errado, paga a
troca completa do combustível, limpeza do depósito, afinação do motor e quaisquer outros danos.
6. PREÇOS, RESERVAS E PAGAMENTO
6.1 O preço do aluguer é por blocos de 24 horas, pago antecipadamente ou na assinatura do contrato. Inclui IVA e extras.
6.2 Meios de pagamento presenciais: dinheiro, débito, Visa/Mastercard, MBway, Apple Pay, Google Pay; online: Visa/Mastercard, MBway, Apple Pay, Google Pay, Paypal, referência Multibanco.
6.3 As reservas online são válidas apenas após pagamento confirmado; outras são válidas com comprovativo e pagamento no levantamento.
6.4 Em prolongamentos, o CLIENTE deve transportar cópia do novo contrato; conduzir sem contrato válido implica coima de 250 €.
6.5 Em caso de não devolução atempada, o CLIENTE será responsável por aluguer, danos, furto, limpeza, coimas, taxas administrativas, custas judiciais e reparações.
6.6 Taxas especiais: 15 € por devoluções no Parque 1 do aeroporto entre as 05:00–06:00 e por levantamentos após as 21:00.
7. SEGUROS
7.1 O seguro básico inclui responsabilidade civil (até 50 milhões €), acidente pessoal, quebra vidros e roubo. O CLIENTE é responsável por danos próprios.
7.2 Seguros opcionais: CDW com franquia entre 56 €–120 €, não cobre pneus e jantes; SCDW: franquia zero, cobre pneus e jantes.
7.3 Exclusões todos os seguros: Uso de álcool/drogas, não paragem/report de acidente, uso ilegal, excesso de carga, condução off-road, corridas, combustível incorreto, perda de chave, parte baixo e tejadilho do veiculo.
7.4 Em caso de sinistro, o CLIENTE cobre até ao valor da franquia aplicável, salvo culpa de terceiro.
7.5 Condutores não autorizados anulam a cobertura.
7.6 O CLIENTE é responsável por danos negligentes, mesmo sem colisão.
7.7 Seguro de motas: responsabilidade civil até 50 milhões € + cobertura de passageiro.
8. ACIDENTES
8.1 O CLIENTE deve contactar de imediato a EMPRESA DE ALUGUER e autoridades, não abandonar o local, recolher informações, não admitir culpa, e suportar todos os danos causados por negligência, excesso de velocidade, intoxicação, fora de estrada, uso não autorizado ou após o período de aluguer.
9. CANCELAMENTO, REEMBOLSO, ALTERAÇÃO E DEVOLUÇÃO
9.1 Cancelamentos aceites até 24h antes, via email.
9.2 Reembolso será feito deduzindo custos bancários, através do mesmo método de pagamento.
9.3 Alterações: Modificações (datas, local de levantamento, grupo do carro) sujeitas a disponibilidade e ajuste de tarifa; o CLIENTE deve solicitar com antecedência de 24h por qualquer meio.
9.4 Não há reembolso após o início do contrato, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
9.5 Avarias sem culpa do CLIENTE: será fornecida viatura de substituição se disponível, ou reembolso pelos dias não usados.
10. DADOS PESSOAIS
10.1 Tratamento de dados regido pela lei portuguesa; os dados podem ser partilhados com a ARAC em caso de infração; o CLIENTE tem direito de acesso, retificação e eliminação através de email ou carta registada.
11. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO
11.1 Comunicar no prazo de 3 dias úteis.
11.2 Se superior a 20 dias úteis, qualquer das partes pode rescindir sem compensação, cumprindo as obrigações até essa data.
11.3 “Caso fortuito” refere-se a eventos previsíveis, não extraordinários, evitáveis com diligência normal.
12. POLÍTICA DE NÃO COMPARÊNCIA (NO‑SHOW)
12.1 Considera-se não comparência (no-show) se o CLIENTE não levantar o veículo até 2 horas após o horário previsto sem aviso. Se houver comunicação, a reserva pode ser mantida.
12.2 Consequências: Cancelamento automático, sem reembolso salvo acordo; reagendamento possível mediante aviso prévio e disponibilidade de viatura.
13. APREENSÃO OU PERDA TOTAL DO VEÍCULO
13.1 Apreensão/confisco pelas autoridades devido a ação do CLIENTE (uso ilegal, infração grave): o CONTRATO é rescindido e todos os custos (multas, honorários legais, recuperação, transporte) são imputados ao CLIENTE; o aluguer continua até à libertação da viatura.
13.2 Perda total (acidente grave/incêndio): o CONTRATO é rescindido; o CLIENTE é responsável pelos custos não cobertos pelo seguro.
14. TAXAS, MULTAS, COIMAS
14.1 Limpeza extraordinária - 30 Euros
14.2 Entregas e recolhas fora de horas - 15 Euros
14.3 Perda de Chaves - 250 Euros
14.4 Circular com o contrato aluguer expirado - 250 Euros
14.5 Devolução viatura no parque 1 do aeroporto PDL - 15 Euros
14.6 Perda de documentos da viatura - 70 Euros
15. DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1 Comunicações legais são válidas nos endereços constantes no contrato.
15.2 Foro: Tribunais de Ponta Delgada; aplica-se a lei portuguesa; prevalece a versão em português.
15.3 A assinatura do contrato implica aceitação das condições e responsabilidades.
15.4 O CLIENTE pode recorrer à arbitragem através do Portal do Consumidor ou da ACRA; a EMPRESA DE ALUGUER não está vinculada a arbitragem obrigatória. Mais informações: https://www.consumidor.gov.pt/ ou ACRA – Associação de Consumidores da Região dos Açores.
Este documento corresponde à versão 2.3, atualizada em 15/07/2025.
A empresa reserva-se o direito de alterar, modificar ou atualizar os presentes Termos e Condições a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio. Recomenda-se que os clientes consultem regularmente a versão mais recente do documento para se manterem informados sobre eventuais alterações.